Sobre o Projeto de Lei Nº 12, de 24 de Junho de 2020, que autoriza o Município de Nova Andradina a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do Regime Próprio de Previdência:

A diretoria do Simted Nova Andradina reitera seu posicionamento favorável a este projeto apresentado, por dois motivos centrais:

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Primeiro, porque o Sindicato atua, sobretudo, em defesa da vida e dos trabalhadores. Além disso, os recursos seriam usados exclusivamente em ações desenvolvidas no enfrentamento e combate à pandemia, em consonância com o projeto de lei complementar 173, artigo 9º. Em segundo lugar, porque o projeto não causa prejuízo aos servidores municipais e nem ao Previna.

Se os recursos retidos não tiverem sido utilizados, os valores serão repassados integralmente ao PREVINA devidamente atualizados; caso for utilizado pela Prefeitura, os valores referentes ao aporte para cobertura de déficit técnico atuarial deverão ser repassados ao Previna, com juros e correções com vistas a manter o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Sobre o Previna, trata-se de uma instituição superavitária, equilibrada, com uma gestão eficiente, que não corre nenhum risco de perdas financeiras e atraso no pagamento dos aposentados, devido a suspensão do pagamento por alguns meses.

Nunca escondemos que uma das preocupações do Sindicato é com o pagamento em dia dos servidores.

Estamos preocupados porque a pandemia está afetando a economia. As receitas advindas de recursos como ICMS, FPM e outros impostos estão caindo e, possivelmente, isso pode refletir em atrasos no pagamento dos fornecedores e de servidores.

O Simted Nova Andradina tem uma história de luta em defesa dos direitos dos trabalhadores da educação e da democracia, sempre esteve e sempre estará ao lado dos trabalhadores.

Ademais, a criação do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais – o Previna - em 2012, sempre foi uma das nossas bandeiras de luta, e participamos ativamente de todo o processo de implantação porque entendemos que o regime próprio de previdência social para melhoria da gestão dos recursos dos servidores, sendo inclusive fiscalizada por conselho gestor (curador e fiscal - ambos formados e eleitos pelos próprios funcionários públicos).

Neste momento de pandemia, a sociedade tem que fazer a sua parte e também dar respaldo às autoridades para que façam um trabalho eficiente para proteger a vida das pessoas. O momento é de união de esforços, de acreditar que podemos vencer a luta contra essa doença, que já fez milhares de vítimas no mundo e que, infelizmente, não sabemos até quando vai continuar impactando nossas vidas. As diferenças políticas não podem sobrepor à vida.